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A decisão foi tomada ontem (31) pelo juiz federal da 17ª Vara Cível, José Marcos Lunardelli.

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

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Justiça Federal impede advogados do PCC de deixar o país

Autorizado prosseguimento de processo contra juiz federal em Minas

Resolução do CJF regulamenta a programação financeira na Justiça Federal

Portaria Secretário da Receita Federal - SRF nº 6.208 de 20.12.2005

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

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Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde